O presente contrato não transfere ao USUÁRIO qualquer direito de propriedade intelectual sobre o sistema ANOTADO, seus componentes, interfaces, algoritmos, banco de dados, código-fonte, marcas, logotipos ou qualquer outro elemento relacionado à plataforma.

Todo o conteúdo disponibilizado no site e no sistema — incluindo textos, imagens, ícones, notificações e materiais de apoio — é de titularidade exclusiva do ANOTADO ou está devidamente licenciado por terceiros. Os direitos não expressamente concedidos por este instrumento são integralmente reservados ao ANOTADO.

Ao utilizar o sistema, o USUÁRIO declara expressamente que:

• Possui plena capacidade jurídica para celebrar este contrato e assume todas as obrigações aqui previstas;
• Leu, compreendeu e aceitou integralmente os termos deste EULA e a Política de Privacidade do ANOTADO;
• Está ciente de que todas as ações realizadas na plataforma são registradas com data, hora e identificação, podendo ser utilizadas como prova por qualquer das partes;
• Reconhece que o ANOTADO é uma ferramenta de apoio à gestão, não substituindo a responsabilidade do USUÁRIO pelo correto preenchimento das informações e cumprimento de suas obrigações legais;
• Compreende que integrações com serviços de terceiros são regidas pelas políticas próprias de cada serviço, não sendo o ANOTADO responsável pelo tratamento de dados realizado por eles;
• Tem ciência de que o ANOTADO pode compartilhar dados com parceiros prestadores de serviços essenciais à operação da plataforma — como processamento de pagamentos, infraestrutura em nuvem e comunicação — sempre dentro dos limites legais e contratuais.

O ANOTADO concede ao USUÁRIO uma licença de uso revogável, pessoal, não exclusiva e intransferível para acessar e operar o sistema durante a vigência do plano contratado.

Essa licença restringe-se ao processamento das informações do próprio USUÁRIO ou de empresas por ele indicadas no cadastro. É vedada a utilização do sistema para prestação de serviços a terceiros sem autorização prévia e por escrito do ANOTADO.

O acesso ao código-fonte do sistema é proibido em qualquer circunstância, sendo este de propriedade intelectual exclusiva do ANOTADO.

É vedado ao USUÁRIO, diretamente ou por meio de terceiros:

• Reproduzir, copiar, sublicenciar, vender, alugar, transferir ou ceder o sistema, seus módulos ou documentação, a qualquer título;
• Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos presentes na plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do sistema;
• Utilizar o sistema de forma que viole leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
• Transmitir arquivos maliciosos, vírus ou qualquer código que comprometa a integridade do sistema ou de outros usuários.

Este EULA entra em vigor na data do aceite e permanece válido enquanto o plano estiver ativo. Ao final de cada ciclo, a licença é renovada automaticamente nas mesmas condições, salvo manifestação expressa do USUÁRIO em sentido contrário, conforme as regras de cancelamento da cláusula 18.

O ANOTADO disponibiliza um período de avaliação gratuita de 7 (sete) dias a todo novo usuário. Durante esse período, o USUÁRIO tem acesso completo às funcionalidades do sistema, sem necessidade de informar dados de pagamento e sem qualquer custo ou compromisso financeiro.

Ao término do período de avaliação, caso o USUÁRIO não contrate um plano pago, o acesso à plataforma será automaticamente suspenso. Os dados permanecerão disponíveis por 90 (noventa) dias, durante os quais o USUÁRIO pode efetivar a contratação e retomar o acesso normalmente. Decorrido esse prazo sem regularização, as informações serão excluídas permanentemente.

Após o período de teste, o USUÁRIO deverá contratar uma das modalidades de licenciamento disponíveis no ANOTADO, realizando o pagamento conforme a periodicidade escolhida no ato da adesão.

Modalidades de contratação

O plano mensal do ANOTADO possui valor de tabela de R$ 99,00. O USUÁRIO poderá contratar com desconto conforme condições vigentes no ato da adesão — o valor promocional atual é de R$ R$ 79,90/mês. Os demais planos (trimestral, semestral e anual) possuem seus próprios valores, disponíveis em anotado.com.br.

Reajuste anual de preços

Os valores ora pactuados serão corrigidos anualmente pelo IPCA, IGPM ou outro indexador oficial que venha a substituí-los. A correção dar-se-á periodicamente a cada 12 (doze) meses, contados da data de contratação ou do último reajuste aplicado. Em caso de variação negativa do índice, não haverá redução do valor anteriormente estabelecido.

O USUÁRIO será informado sobre o reajuste com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da renovação em que a alteração entrará em vigor.

Boleto de renovação automática

Com 5 (cinco) dias de antecedência ao término do saldo disponível, o ANOTADO gerará automaticamente um boleto de renovação baseado na modalidade de plano vigente do USUÁRIO, facilitando a continuidade do serviço sem interrupção de acesso.

Promoções e descontos

O ANOTADO pode, a seu critério, oferecer condições promocionais por prazo determinado. Encerrado o período promocional, os valores retornam à tabela regular vigente, sem necessidade de aviso individualizado.

Ao aceitar este EULA, o USUÁRIO consente expressamente em receber comunicações do ANOTADO por e-mail e WhatsApp, incluindo, mas não se limitando a:

• Avisos financeiros e lembretes de vencimento, incluindo notificações de cobrança via WhatsApp;
• Confirmações de pagamento e emissão de boletos;
• Comunicados sobre atualizações, novas funcionalidades e melhorias do sistema;
• Conteúdos de marketing, dicas de uso, materiais educativos e ofertas comerciais.

O USUÁRIO pode revogar o consentimento para comunicações de marketing a qualquer momento, solicitando o descadastramento pelo e-mail contato@anotado.com.br. As comunicações de natureza financeira e operacional, por serem essenciais à prestação do serviço, não podem ser desativadas enquanto o contrato estiver ativo.

O ANOTADO é um serviço de natureza pré-paga. O USUÁRIO somente contrai obrigação financeira ao aderir a um plano e não efetuar o pagamento correspondente. A simples interrupção do uso — sem contratação de plano ativo — não gera qualquer débito, cobrança retroativa ou pendência financeira perante o ANOTADO.

O não pagamento na data de vencimento não rescinde o contrato automaticamente, mas resulta no bloqueio imediato do painel ao término dos dias contratados. O USUÁRIO não poderá acessar o sistema até que a situação seja regularizada.

Taxa de reativação pelo tempo de permanência na infraestrutura

Mesmo com o painel bloqueado, o ANOTADO mantém em operação toda a infraestrutura associada à conta — armazenamento de dados, rotinas de backup e serviços de segurança. Esses recursos geram custo operacional real, independentemente do uso ativo do sistema pelo USUÁRIO.

Por esse motivo, ao solicitar a reativação após um período de bloqueio, aplica-se a seguinte regra de cobrança:

• Os primeiros 30 dias de bloqueio são cobrados pelo valor integral do plano mensal vigente;
• Os dias que excederem os 30 primeiros são cobrados a 40% do valor diário do plano (calculado com base em 1 mês = 30 dias), como desconto pela inatividade do painel nesse período.

Caso a pendência não seja regularizada em até 90 (noventa) dias, todos os dados do USUÁRIO poderão ser excluídos permanentemente, conforme descrito na cláusula 10, encerrando qualquer possibilidade de reativação da conta.

Após a suspensão do acesso — por inadimplência, cancelamento ou encerramento do período de teste — o ANOTADO manterá os dados do USUÁRIO armazenados por até 90 (noventa) dias. Durante esse período, o USUÁRIO pode solicitar a exportação de suas informações pelos canais de atendimento.

O USUÁRIO que interromper o uso sem comunicar cancelamento formal e retornar à plataforma após o prazo de 90 dias será tratado como novo cadastro, sem débitos retroativos e sem recuperação dos dados anteriores.

Os registros técnicos de acesso (data, hora e endereço IP) serão retidos por 6 (seis) meses a partir de cada acesso, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), podendo ser preservados por prazo superior mediante ordem judicial.

Ao utilizar o sistema, o USUÁRIO se compromete a:

• Inserir informações verídicas, completas e atualizadas, sendo o único responsável pela qualidade e veracidade dos dados cadastrados;
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso, comunicando imediatamente ao ANOTADO qualquer suspeita de uso não autorizado da conta;
• Garantir que sua equipe esteja apta a operar o sistema e cooperar com o ANOTADO na identificação de eventuais problemas técnicos;
• Manter, às suas expensas, conexão estável à internet e os demais recursos tecnológicos necessários ao uso da plataforma;
• Certificar-se de que está legalmente autorizado a compartilhar com o ANOTADO qualquer dado inserido no sistema, incluindo informações de clientes e parceiros;
• Cumprir a legislação brasileira aplicável à sua atividade, em especial no que se refere a obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que causem dano ao ANOTADO, a outros usuários ou a terceiros;
• Comunicar ao ANOTADO qualquer alteração de seus dados cadastrais que possa impactar a prestação dos serviços.

O ANOTADO se compromete a:

• Manter o sistema em funcionamento regular, corrigindo falhas de programação identificadas dentro de prazo razoável;
• Garantir o acesso à plataforma durante toda a vigência do plano contratado;
• Comunicar ao USUÁRIO com antecedência mínima de 7 dias qualquer alteração relevante de preços ou condições do serviço;
• Disponibilizar suporte ao USUÁRIO de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, e aos sábados das 08h às 12h, via chat e e-mail (contato@anotado.com.br);
• Tratar as informações do USUÁRIO com confidencialidade, em ambiente seguro, em conformidade com a LGPD e o Marco Civil da Internet;
• Comunicar o USUÁRIO com antecedência mínima de 15 dias caso decida encerrar ou modificar substancialmente o serviço, disponibilizando meios para exportação dos dados.

O ANOTADO envidará esforços para garantir a disponibilidade da plataforma em pelo menos 99,7% do tempo em cada ano de serviço. Caso esse compromisso não seja cumprido, o USUÁRIO terá direito a um crédito proporcional equivalente a 1 (uma) mensalidade ou à fração correspondente ao seu plano.

Situações não cobertas pelo SLA

O compromisso de disponibilidade não se aplica a interrupções decorrentes de:

• Manutenções programadas ou emergenciais de curta duração, realizadas preferencialmente fora do horário comercial;
• Falhas de provedores de internet, desastres naturais ou outras situações de força maior;
• Atos ou omissões do próprio USUÁRIO, de terceiros ou de serviços externos utilizados por ele;
• Incompatibilidades geradas por equipamentos ou configurações do USUÁRIO.

O ANOTADO não se responsabiliza por:

• Falhas decorrentes de uso inadequado da plataforma ou de acesso por pessoas não autorizadas pelo USUÁRIO;
• Decisões de negócio tomadas com base nas informações geradas ou exibidas pelo sistema;
• Danos causados a terceiros em razão de dados inseridos pelo USUÁRIO na plataforma;
• Indisponibilidade ou instabilidade de serviços de terceiros integrados via API;
• Infrações cometidas pelo USUÁRIO em qualquer esfera — fiscal, trabalhista, previdenciária, criminal ou outra;
• Eventos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

O ANOTADO poderá suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO à plataforma, a qualquer momento, nas seguintes situações:

• Uso do sistema em desacordo com as disposições deste EULA;
• Prática de atos fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
• Inadimplência superior ao prazo previsto na cláusula 9;
• Determinação judicial ou requisição de autoridade competente.

A suspensão não exime o USUÁRIO de suas obrigações financeiras e não gera direito a reembolso dos valores já pagos.

O sistema é disponibilizado no estado em que se encontra ("as is"), sem garantia de que atenderá a todas as necessidades específicas de cada USUÁRIO, de que operará de forma ininterrupta ou livre de erros, ou de que será compatível com todos os softwares e serviços de terceiros.

O USUÁRIO reconhece que o ANOTADO é uma plataforma de gestão empresarial e não se destina ao uso em situações de risco crítico, como sistemas médicos, aeronáuticos ou de segurança pública.

Em nenhuma circunstância o ANOTADO será responsabilizado por danos indiretos, incidentais, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de atividades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

A responsabilidade total do ANOTADO perante o USUÁRIO, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor equivalente à última mensalidade efetivamente paga pelo USUÁRIO.

Ao utilizar o sistema, o USUÁRIO autoriza expressamente o ANOTADO a coletar, armazenar, tratar e utilizar seus dados — incluindo informações pessoais, financeiras e de navegação — exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, em conformidade com a LGPD.

O ANOTADO pode registrar dados técnicos de acesso, como tipo de dispositivo, navegador, endereço IP e tempo de sessão, para fins de melhoria contínua e segurança da plataforma.

Em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, os dados do USUÁRIO podem ser transferidos ao novo controlador, sendo o USUÁRIO informado com antecedência.

O ANOTADO utiliza cookies para funcionamento da plataforma e análise estatística de uso. As informações coletadas não são comercializadas a terceiros.

O USUÁRIO pode solicitar revisão, correção ou exclusão de seus dados a qualquer momento pelo e-mail contato@anotado.com.br. A revogação do consentimento pode limitar o acesso a funcionalidades que dependam do tratamento das informações consentidas.

O simples abandono da plataforma não configura cancelamento. Para encerrar o contrato, o USUÁRIO deve formalizar a solicitação pelos canais de atendimento disponíveis no próprio sistema.

O cancelamento torna-se efetivo ao final do ciclo de licença vigente. Até essa data, o USUÁRIO mantém acesso integral ao sistema. Não haverá reembolso proporcional de valores pagos nem abatimento de parcelas em aberto.

O ANOTADO pode rescindir este contrato mediante comunicação ao USUÁRIO com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, restituindo o saldo proporcional do plano vigente, quando aplicável. Esse prazo não se aplica em casos de violação deste EULA, fraude ou inadimplência prolongada.

Em nenhuma hipótese de rescisão incidirão cláusulas penais além das expressamente previstas neste instrumento.

A licença de uso é individual e vinculada ao CNPJ contratante. Para operação em múltiplas empresas, é necessária contratação específica de módulo adequado.

Este EULA obriga as partes e seus eventuais sucessores. O USUÁRIO não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem autorização expressa e por escrito do ANOTADO. O ANOTADO pode transferir seus direitos a terceiros a qualquer momento, mediante comunicação ao USUÁRIO.

A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações não implica renúncia de direitos nem novação contratual.

Se qualquer disposição deste EULA for declarada inválida por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

O USUÁRIO autoriza o ANOTADO a utilizar seu nome e marca em materiais institucionais e ações de divulgação comercial enquanto o contrato estiver ativo, podendo revogar essa autorização por escrito a qualquer momento.

O ANOTADO pode, a qualquer momento: atualizar funcionalidades do sistema para melhoria do serviço; suspender o acesso em casos de violação contratual; e modificar este EULA, comunicando as alterações ao USUÁRIO. O uso continuado da plataforma após a comunicação implica aceitação tácita das mudanças.

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste EULA, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

• USUÁRIO: Pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza o sistema ANOTADO, tendo aceito os termos deste EULA.
• ANOTADO / PLATAFORMA / SISTEMA: Software de gestão empresarial disponibilizado em nuvem pelo site anotado.com.br, de propriedade da Anotado Sistema de Gestão (CNPJ 17.445.385/0001-01).
• DADOS PESSOAIS: Informações que identifiquem ou tornem identificável o USUÁRIO, como nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone e endereço.
• DADOS FINANCEIROS: Informações sobre receitas, despesas, cobranças, pedidos e movimentações financeiras registradas no sistema.
• EULA: Este Contrato de Licença de Usuário Final, que rege a relação entre o USUÁRIO e o ANOTADO.
• PLANO: Modalidade de licenciamento contratada pelo USUÁRIO, nas periodicidades mensal, trimestral, semestral ou anual.
• PERÍODO DE TESTE: Período gratuito de 7 (sete) dias concedido ao novo USUÁRIO para avaliação da plataforma, sem custo e sem compromisso.
• BOLETO AUTOMÁTICO: Documento de cobrança gerado automaticamente pelo sistema 5 dias antes do término do saldo do USUÁRIO, com base no plano vigente.
• API: Interface de Programação de Aplicativos — protocolo que permite a integração entre o sistema ANOTADO e serviços de terceiros.
• PARCEIROS OPERACIONAIS: Empresas terceirizadas que prestam serviços de suporte à infraestrutura do ANOTADO, como processamento de pagamentos, armazenamento em nuvem e comunicação.